HC 680625 - DECISAO

HC 680625 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que não é adequada a concessão automatizada de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar monitorada sem decisão judicial motivada e indicação da finalidade, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SILVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Interpretação Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS SILVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade entre prisão domiciliar e benefício de saídas temporárias
  3. 3 Exigência de decisão judicial motivada e análise caso a caso conforme arts. 122-123 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que não é adequada a concessão automatizada de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar monitorada sem decisão judicial motivada e indicação da finalidade, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.