HC 708112 - DECISAO

HC 708112 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em observância à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar é indeferida e o habeas corpus não é processado nesta Corte.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade como requisito para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em observância à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar é indeferida e o habeas corpus não é processado nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.