HC 704311 - DECISAO

HC 704311 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o HC 489.106/RS), que afasta a negativa das saídas temporárias apenas em razão de o reeducando estar em prisão domiciliar no regime aberto ou por...

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Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL GRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ressocialização

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Parties

TIAGO RAFAEL GRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em regime aberto, cumprindo pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o HC 489.106/RS), que afasta a negativa das saídas temporárias apenas em razão de o reeducando estar em prisão domiciliar no regime aberto ou por falta de vagas no semiaberto, determinando-se, assim, o saneamento da ilegalidade apontada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 245/250.
  • Publique-se.