HC 707229 - DECISAO

HC 707229 - DECISAO

As razões da inicial estão dissociadas do acórdão recorrido (controvérsia sobre saídas temporárias e não sobre progressão de regime), havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, pelo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILLIPE DARLAN FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

FILLIPE DARLAN FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decisão que condicionou análise de pedido de saídas temporárias à realização de exame criminológico
  2. 2 Compatibilidade entre a peça inaugural e o acórdão recorrido (incongruência de objeto)
  3. 3 Impossibilidade de análise por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As razões da inicial estão dissociadas do acórdão recorrido (controvérsia sobre saídas temporárias e não sobre progressão de regime), havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, pelo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se