HC 702985 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, .. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. 2. No caso, o Tribunal a quo apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que ""durante o gozo do primeiro período de saída temporária a Polícia Militar fez rondas no local indicado e não obteve êxito em encontrar a residência do agravado no endereço por ele indicado, conforme Boletim de Ocorrência n. 013489/20211-BOPM-02318.2021.0000450"". A defesa insiste que cumpriu a determinação judicial fixada em 1ª instância, incorrendo apenas o erro material ao informar o número da residência erroneamente, confundiu 61 com 69, pois estava 6 anos preso no regime fechado. Ocorre que o erro material alegado pelo ora agravante, e a consequente inexistência de descumprimento da condição imposta, depende de dilação probatória, impossível na via estreita do habeas corpus. 3. Ainda que assim não fosse, segundo informação prestada pelo Juízo das Execuções Criminais, o apenado praticou uma falta média em 20/10/2020 (e-STJ, fl. 174), o que, por si só, justifica a revogação da saída temporária. Precedente desta Corte. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. .. (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) 5. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SERGIO VENTURA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 132/138). Alega o recorrente que A decisão que determinou a suspensão da saída temporária do Apenado, não obedeceu às cominações de praxe (audiência de justificação ou admonitória), além do que o Apenado cumpriu a determinação judicial fixada em 1ª instância, informando apenas o erro material ao informar o número da residência erroneamente, confundiu 61 com 69, pois estava 6 anos preso no regime fechado (e-STJ, fl. 145). Aduz que O art.59 da LEP, ao exigir a instauração de um processo administrativo disciplina, pretendeu impedir que houvesse a imposição arbitrária de sanções pela autoridade administrativa, sem que fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, esse dispositivo não impede que a apuração da falta grave ocorra em juízo, com a observância dessas garantias. Assim, a realização da audiência de justificação supre a exigência do art. 59 .. Na audiência de justificação, não há impedimento de que Apenado junte documentos e arrole testemunhas, exercendo assim de forma plena o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, poder-se-ia dar ao Apenado um dos direitos aqui mencionados antes de aplicar a penalidade, sem respeitar os ditames processuais. Em uma estrutura congestionada como o da execução penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos ou da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente, a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere em prazo superior à condenação. De modo que a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal, não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art.5º,LIVeLV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art.37 da CF/88). Ademais a súmula 533 da Súmula do STJ: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". A súmula ainda não foi cancelada, portanto, conforme o exposto torna-se imprescindíveis para aplicação de falta grave a apuração por meio de audiência de justificação ou processo administrativo (e-STJ, fls. 146/147). Em vista de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não haja retratação, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, na forma do RISTJ, para que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO REGIMENTAL, reconhecendo o presente write e concedendo a ordem de habeas corpuspara caçar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-STJ, fl. 148). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, .. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. 2. No caso, o Tribunal a quo apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que ""durante o gozo do primeiro período de saída temporária a Polícia Militar fez rondas no local indicado e não obteve êxito em encontrar a residência do agravado no endereço por ele indicado, conforme Boletim de Ocorrência n. 013489/20211-BOPM-02318.2021.0000450"". A defesa insiste que cumpriu a determinação judicial fixada em 1ª instância, incorrendo apenas o erro material ao informar o número da residência erroneamente, confundiu 61 com 69, pois estava 6 anos preso no regime fechado. Ocorre que o erro material alegado pelo ora agravante, e a consequente inexistência de descumprimento da condição imposta, depende de dilação probatória, impossível na via estreita do habeas corpus. 3. Ainda que assim não fosse, segundo informação prestada pelo Juízo das Execuções Criminais, o apenado praticou uma falta média em 20/10/2020 (e-STJ, fl. 174), o que, por si só, justifica a revogação da saída temporária. Precedente desta Corte. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. .. (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) 5. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Eis os termos da decisão agravada (e-STJ, fls. 132/138): As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal cassou a saída temporária para visita ao lar, com base no seguintes motivos (e-STJ, fls. 28/29): .. Inicialmente afasta-se a tese arguida pela Procuradoria Geral de Justiça o sentido que houve a perda superveniente do objeto pelo gozo das saídas temporárias. Isto porque, compulsando os autos, percebe-se que em 11/1/2021 a magistrada singular deferiu a progressão de regime ao apenado do fechado para o semiaberto e na mesma oportunidade concedeu o benefício da saída temporária para gozo em 5 (cinco) momentos distintos, no período de 1 (um) ano, pelo prazo de 7 (sete) dias cada uma delas (sequencial 1.234 - SEEU). Conforme consulta ao SISP, desde o deferimento da benesse até apresente data o apenado gozou de apenas duas saídas nos dias 9/2/2021 e 24/6/2021, restando remanescente três outras saídas para possível revogação. Deste modo, não se vislumbra a perda superveniente do objeto. .. Durante o gozo do primeiro período de saída temporária a Polícia Militar fez rondas no local indicado e não obteve êxito em encontrar a residência do agravado no endereço por ele indicado, conforme Boletim de Ocorrência n.013489/20211-BOPM-02318.2021.0000450 (sequencial 4.1), in verbis: Trata-se de Fiscalização de apenado na Rua São Mateus, 69. A guarnição foi até o endereço declinado porém em buscas por toda a Rua não teve êxito em localizar a casa n 69. A guarnição tentou identificar junto a vizinhança onde morava o apenado PAULO SERGIO VENTURA mas ninguém soube indicar. Diante do fato foi lavrado o presente boletim. Com vista dos autos, o Ministério Público pleiteou a revogação do benefício, na medida que o apenado deu ensejo ao descumprimento de uma das condições impostas, incidindo a revogação automática do benefício, nos termos do art. 125 da LEP (sequencial 12.1). Ao invés de aplicar o disposto no art. 125, da LEP, a magistrada entendeu ser o caso de cientificar o apenado que "a prática de nova transgressão das condições impostas pelo juízo acarretará revogação do benefício" (sequencial 15.1). Ocorre que o art. 125 da Lei de Execuções Penais dispõe que desatender as condições impostas na autorização que concede a saída temporária implica na revogação automática do benefício .. .. A revogação do benefício é um efeito automático do descumprimento das condições impostas e a recuperação do direito à saída temporária somente será possível após a demonstração do merecimento do condenado, conforme disposto no parágrafo único do art. 125 da LEP. .. Preambularmente, faltando ainda três outras saídas para possível revogação, conforme ressaltado pela Corte de origem, não se configurou, efetivamente, a perda superveniente de objeto, porquanto novas saídas temporárias poderiam, em tese, ser gozadas. Por outro lado, a Lei de Execuções Penais disciplinar as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; .. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. .. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. Como se pode ver, um dos requisitos subjetivos para a autorização da saída temporária é o comportamento adequado. Já decidiu esta Corte que "as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC n. 361.851/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 5/12/2016). Na espécie, o Tribunal a quo apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que ""durante o gozo do primeiro período de saída temporária a Polícia Militar fez rondas no local indicado e não obteve êxito em encontrar a residência do agravado no endereço por ele indicado, conforme Boletim de Ocorrência n. 013489/20211-BOPM-02318.2021.0000450"" de-STJ, fl. 28). Registre-se que "A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena" (HC n. 295.075/RJ, Relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014). De fato, o erro material alegado e a consequente inexistência de descumprimento da condição imposta, depende de dilação probatória, impossível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. 2. "A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena" (HC n. 295.075/RJ, relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 7/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 568.776/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. 1. É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3. As benesses solicitadas pelo paciente representam medidas que visam à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus aos referidos benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que não foram preenchidos. 4. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020) Por fim, quanto à alegação de nulidade por ausência de audiência admonitória/justificativa ou abertura de PAD, tal tema não foi suscitado e debatido pela Tribunal de origem, o que impossibilita esta Corte de deliberar sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Ainda que assim não fosse, segundo informação prestada pelo Juízo das Execuções Criminais, o apenado praticou uma falta média em 20/10/2020 (e-STJ, fl. 174), o que, por si só, justifica a revogação da saída temporária. Nessa linha, colaciono o seguinte precedente desta Corte ( grifie): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. ANOTAÇÃO DE COMPORTAMENTO REGULAR. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, .. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. 2. No caso, o agravante cometeu uma falta média, relativamente recente, passando seu comportamento a ser tido como regular pelas instâncias ordinárias, sendo que a legislação penal exige, para a concessão de saídas temporárias, um comportamento adequado, ou seja, boa conduta carcerária. 3. Dada a carência de documentos que amparem a aventada nulidade decorrente da ausência de oitiva prévia do custodiado ao reconhecimento da prática de falta grave, mostra-se inviável reconhecer a sustentada ilegalidade, sobretudo porquanto, em sede de habeas corpus, a coação ilegal deve vir demonstrada de plano. .. (HC 167.100/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011) 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. .. (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 5. Na hipótese, a conclusão a que chegaram as instâncias de origem sobre o comportamento do agravante não pode ser desconstituída na via sumária do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 666.287/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) Assim, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.