HC 700691 - DECISAO

DECISÃO PABLO TEOTONIO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002603-52.2021.8.08.0021, em que foi mantido o indeferimento do pedido de saídas temporárias. A defesa requer a reconsideração da decisão de fls. 22-23, em que indeferi liminarmente o habeas corpus pela deficiente instrução do feito. Dada a juntada dos documentos aos autos, prossigo na análise do mandamus. Na hipótese, o Juízo singular, ao indeferir a benesse, ressaltou que "mesmo que já tenha sido realizado exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, o apenado cumpre pena em unidade de regime semiaberto há pouco tempo e ainda não houve tempo hábil para verificação de seu comportamento em regime mais brando" (fl. 31, destaquei). Com efeito, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. "Para as teorias relativas a pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. .. a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, .. e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141). Todavia, sequer o cumprimento da reprimenda é capaz de fornecer um juízo de certeza acerca da possibilidade de reiteração da prática de condutas delitivas, quiçá a elaboração de laudos periciais no decurso da execução penal. Trata-se, justamente, da formulação de prognóstico sobre a possibilidade de o sentenciado, após a progressão ao semiaberto, retornar paulatinamente ao convício social, ou seja, um provável desenvolvimento futuro. A esse respeito, o Juízo da execução consignou que permanecem dúvidas acerca da possibilidade de concessão do benefício, mesmo diante das conclusões favoráveis do atestado de comportamento carcerário e do exame criminológico já realizado. A levar a cabo a fundamentação exarada em segunda instância, não haveria como dirimir tal dúvida, visto que até o exame pericial não exigido legalmente e com conclusão favorável foi considerado insuficiente. O decisum impugnado ignora solenemente compreensão há muito exarada por esta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "a determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto" (HC n. 581.022/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2020). Tal entendimento foi sintetizado no enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual " a dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (destaquei). À vista do exposto, com fulcro no art. 258, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conceder, in limine, a ordem postulada, a fim de afastar a exigência de realização de avaliação psicossocial e determinar a imediata análise do pedido de saídas temporárias. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se.