HC 878423 - DECISAO

HC 878423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado simultaneamente à interposição de agravo em execução, violando o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias/trabalho extramuros, sendo a matéria passível de melhor exame na via recursal própria pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Constitucional Execução Penal Saídas Temporárias Trabalho Extramuros Progressão De Regime Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente com agravo em execução
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação do indeferimento de trabalho extramuros e saídas temporárias com base no requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado simultaneamente à interposição de agravo em execução, violando o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias/trabalho extramuros, sendo a matéria passível de melhor exame na via recursal própria pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.