HC 826316 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir as saídas temporárias, em razão da ausência do requisito subjetivo (periculosidade e pouco tempo de regime semiaberto), não se evidenciando constrangimento ilegal passível de correção via writ.
- Parties
- Paciente: DELSIR TOEBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DELSIR TOEBE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 Concessão de saídas temporárias nos termos dos arts. 122 e seguintes da LEP
- 3 Aplicação do requisito subjetivo e avaliação da periculosidade do apenado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para indeferir as saídas temporárias, em razão da ausência do requisito subjetivo (periculosidade e pouco tempo de regime semiaberto), não se evidenciando constrangimento ilegal passível de correção via writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment