HC 919549 - DECISAO

HC 919549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; por isso, indeferiu-se a...

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Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUZA MATOS; Órgão De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saídas Temporárias Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO DE SOUZA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de cumprimento de 1/6 da pena para saídas temporárias
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.