RHC 199903 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque as matérias impugnadas referem-se a incidentes de execução penal que demandam revolvimento fático-probatório e reexame colegiado pelas instâncias ordinárias (agravo em execução), não havendo, a princípio, ilegalidade manifesta na decisão...

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Parties
Paciente/recorrente: WERLEN APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 441 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WERLEN APARECIDO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal (retroatividade) de nova lei que proíbe saídas temporárias
  3. 3 interrupção do prazo para livramento condicional em razão de falta grave ou unificação de penas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque as matérias impugnadas referem-se a incidentes de execução penal que demandam revolvimento fático-probatório e reexame colegiado pelas instâncias ordinárias (agravo em execução), não havendo, a princípio, ilegalidade manifesta na decisão atacada que justifique a utilização do habeas corpus como substituto do recurso adequado; assim, manteve-se a não admissão da ordem e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do STJ e no enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.