RHC 171129 - DECISAO

RHC 171129 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme o SEEU (processo n. 0282796-08.2013.8.19.0001), já foi deferido ao recorrente o trabalho externo com monitoramento, medida mais benéfica do que a autorização de saídas pretendida.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Trabalho Externo Com Monitoramento, Requisito Subjetivo Na Execução Penal, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Regime Semiaberto Trabalho Externo Com Monitoramento Requisito Subjetivo Na Execução Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente faz jus à autorização de saídas próprias do regime semiaberto
  2. 2 se o indeferimento por ausência do requisito subjetivo na execução penal deve ser mantido
  3. 3 se o recurso é prejudicado diante de benefício mais favorável já concedido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme o SEEU (processo n. 0282796-08.2013.8.19.0001), já foi deferido ao recorrente o trabalho externo com monitoramento, medida mais benéfica do que a autorização de saídas pretendida.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.