HC 929765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO GLEDER GONCALVES DE LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução nº 8000081-29.2024.8.24.0064/SC) . Consta dos autos que, no curso da execução penal, o juiz competente concedeu ao paciente a progressão de regime para o semiaberto a partir do dia 20/4/2024, mas indeferiu os pedidos de saída temporária e livramento condicional, "sob o argumento de que o § 2º do art. 122 da LEP veda o direito à saída temporária ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte - alteração trazida também pelo advento da Lei nº 13.964/2019" (fl. 4). O agravo em execução interposto na origem não foi conhecido. No presente mandamus, a impetrante afirma que o paciente está em regime semiaberto, mas que sofre constrangimento ilegal por não poder usufruir das saídas temporárias. Sustenta que "o entendimento da Corte Superior é no sentido de haver possibilidade de concessão das saídas temporárias e do livramento condicional, aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, como é o caso do Paciente" (fl. 7). Nesse sentido, defende que o condenado cu mpriu 50% da pena pelo crime hediondo com resultado morte e preenche os requisitos objetivos para a progressão de regime e, por consequente, tem direito às saídas temporárias. Requer, liminarmente e no mérito, o direito às saídas temporárias e ao livramento condicional. É o relatório. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente ao bis in idem. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração, esta Corte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Os questionamentos da defesa deverão ser analisados por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação, a qual já foi interposta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.327/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA