HC 872156 - DECISAO

HC 872156 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo e pela necessidade de maior período probatório para aferir a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em consonância com os arts. 122 e 123 da Lei de Execução...

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Parties
Paciente: FRANCIELE BELIENE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELE BELIENE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e necessidade de prazo probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo e pela necessidade de maior período probatório para aferir a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, em consonância com os arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se