HC 938816 - DECISAO

HC 938816 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, mormente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede o exame do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ALLAN SULIVAN MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Ônus Da Prova Instrução Do Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cassação de saída temporária pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiente instrução dos autos
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, mormente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede o exame do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.