HC 930560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANO ALMEIDA GONÇALVES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES NÃO SE COADUNAM COM OS OBJETIVOS DA PENA E POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. NAS SUAS RAZÕES A DEFESA ADUZ, QUE O RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA ALCANÇAR O DIREITO À VPL. RESSALTA QUE JULIANO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO EM 15/12/2022 E QUE DESDE 2019 NÃO COMETEU QUALQUER FALTA GRAVE NO CÁRCERE TENDO COMPORTAMENTO QUALIFICADO COMO EXCELENTE. ACRESCENTA QUE O QUANTITATIVO DE PENA A SER CUMPRIDO, O FATO DE TER O RÉU SE EVADIDO, ANTERIORMENTE, BEM COMO A GRAVIDADE DO DELITO SÃO QUESTÕES QUE NÃO FORAM LEVADAS EM CONTA PELA LEI PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. ESCLARECE QUE A EVASÃO ACIMA MENCIONADA NÃO PODE GERAR UMA FALTA DISCIPLINAR COM EFEITOS PERPÉTUOS E QUE O RECORRENTE FOI CAPTURADO HÁ MAIS DE UM ANO E CONSEGUIU O ESTABELECIMENTO DO MÉRITO CARCERÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Recurso tempestivo, pelo que, presentes seus demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece. Consta dos autos que JULIANO - apenado a 23 anos. 03 meses e 25 dias de reclusão pela prática dos delitos previstos nos artigos 12, caput; da Lei 6368/79; 155, § 4º e 157, § 2º, ambos do CP; 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 -, alcançou os requisitos para a progressão para o regime semiaberto em 15/12/2022. O término de pena está previsto para ocorrer em 18/02/2030, remanescendo a ser cumpridos 13 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Em 03/04/2023, a Defesa do ora agravante requereu ao Juízo da Execução a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar. Em 10/04/2023, a magistrada da execução indeferiu o benefício de visita periódica ao lar. De início, considera-se importante frisar que o procedimento a ser adotado para a concessão das saídas temporárias é constituído de três aspectos, um de cunho objetivo, o cumprimento do lapso temporal, e dois de cunho subjetivo, a comprovação de comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como se sabe, o atual sistema jurídico-penal brasileiro é regido pelo claro intuito de efetivar a função ressocializadora da pena. Todavia, não podem ser ignoradas as funções de prevenção e reprovação a que a pena também se presta. Ademais, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate. Desse modo, em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, que não é obrigada a conviver na insegurança, e é exatamente o que ocorre no caso em testilha. No caso, o recorrente preencheu o requisito objetivo e o requisito subjetivo que se refere ao comportamento carcerário, mas não se verifica a compatibilidade da VPL com os objetivos da pena. A decisão agravada indica que o recorrente possui inúmeras condenações e que faz do crime, seu meio de vida. Ressalta, ainda, que Juliano possui histórico de evasão durante o cumprimento de benefício de mesma natureza do aqui pleiteado, sendo certo que foi preso em flagrante quando praticava outro crime. E analisando a transcrição da ficha disciplinar do agravante (fls. 17/18 do e-doc. 02) percebe-se que Juliano, de fato, já se evadiu do sistema prisional (30/12/2017) e somente reingressou ao sistema em 18/04/20218. Percebe- se ainda o registro de uma falta disciplinar de natureza grave, datada de 06/05/2019). E aqui, repisa-se, que o comportamento carcerário excelente não é o único requisito subjetivo a ser observado, e, no caso, não se mostra absoluto a conduzir o recorrente ao alcance do benefício postulado. Tem-se que "Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional quando, a despeito de o sentenciado apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional onde esteja cumprindo pena, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte particularidades fáticas, no curso da execução da pena, que expressem a ausência de mérito do condenado" (AgRg no HC 692.452/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) (precedente). Acrescenta-se, ainda, que o agravante atingiu os requisitos para o regime semiaberto há pouco mais de um ano e, ao nosso sentir, é necessário um período de prova maior, que favoreça uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrências. Ressalte-se que a concessão de saídas extramuros não constitui um direito absoluto do preso, cabendo avaliar as condições em que se encontra o detento. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada na Superior Corte de Justiça, no sentido de que a recente progressão do sentenciado ao regime semiaberto justifica o indeferimento da visita periódica ao lar, por mostrar-se incompatível com os objetivos da pena (precedente). E diante do cenário acima delineado, a mantença da decisão agravada se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 50-52). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de autorização para as saídas temporárias da espécie visita à família, à consideração da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sustenta que a fundamentação adotada é inidônea, eis que amparada na evasão pretérita, no delito cometido há 5 (cinco) anos, bem como no fato de que está somente há 1 (um) ano no regime semiaberto. Afirma que a autoridade coatora incorreu em error in judicando, pois o o histórico carcerário do paciente demonstra que a concessão do benefício é compatível com o processo de reinserção social assegurado pela Lei de Execução Penal (art. 1º da LEP), bem como com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). Ressalta o comportamento considerado excelente na transcrição da ficha disciplinar (TFD) e o alcance do requisito objetivo-temporal, estando presentes, pois, o cumprimento dos requisitos legais. Requer, inclusive liminarmente, que seja reconhecido o direito do reeducando às saídas temporárias na modalidade de visitação à família. A liminar foi indeferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior. Prestadas as informações, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, ante a ausência de ilegalidade, pela não concessão da ordem, de ofício. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Incialmente, ressalto que a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Analisando o caso, o Tribunal Estadual confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, aos seguintes fundamentos: "Em 10/04/2023, a magistrada da execução, indeferiu o benefício de visita periódica ao lar, sob a seguinte fundamentação: "Verifico que há que se relevar na apreciação do pleito de saídas extramuros o atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. .. No caso em tela, as inúmeras condenações do apenado, algumas delas por crime equiparado a hediondo, apontam que o apenado faz do crime um meio de vida. (fls. 11/12 do e-doc. 002). Além do mais, possui histórico de evasão durante o cumprimento de benefício de mesma natureza que ora se pleiteia, sendo preso em flagrante delito pela prática de novo crime, frustrando os objetivos da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade, autodisciplina e comprometimento com o cumprimento de sua pena. Verifica-se que o apenado cumpre pena total de 23 anos, 3 meses e 25 dias , tendo cumprido tão-somente 9 anos, 5 meses e 25 dias de sua pena (40% ), restando ainda o cumprimento de 13 anos, 10 meses e 6 dias. Apesar de as autorizações de saída destinarem-se à reintegração gradual daqueles que estão a um passo da liberdade (plena ou condicional), não é raro ver situações como a do apenado desta carta em execução, em que muito ainda falta de sua pena para ser cumprida e, no entanto, pretende o mesmo retornar ao convívio social desde logo. Portanto, é necessário a análise dos parâmetros e critérios para a concessão da visita periódica ao lar, do curso extramuros e do trabalho extramuros a apenado com longa pena a cumprir, tendo em vista não somente as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, mas, principalmente, à necessidade de compatibilizar tais saídas com os objetivos da pena, como reza o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. A ausência de falta disciplinar grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena e o cumprimento de 84% da mesma não são suficientes para a análise e o deferimento da saída extramuros ao apenado, que faz do crime um meio de vida. Não se pode olvidar do requisito legal, primordial, exatamente aquele que busca avaliar se o benefício se prestará ao seu propósito de ressocialização ou, ao contrário, servirá apenas como instrumento de fuga, oureiteração delitiva, como já ocorrido antes na execução em exame. Diante de uma análise voltada a individualização da pena nos moldes do acima exposto, entende-se que o perfil do apenado exige um maior de tempo de encarceramento antes que volte a fazer jus ao deferimento de benefícios. .. Constato, destarte, que a concessão de saída extramuros no presente momento não se coaduna com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para nova evasão e prática de novos crimes, razão pela qual, nos termos do artigo 123, III, o pleito de ao apenado, ao menos no presente INDEFIRO VPL momento. .. .. No caso, o recorrente preencheu o requisito objetivo e o requisito subjetivo que se refere ao comportamento carcerário, mas não se verifica a compatibilidade da VPL com os objetivos da pena. A decisão agravada indica que o recorrente possui inúmeras condenações e que faz do crime, seu meio de vida. Ressalta, ainda, que Juliano possui histórico de evasão durante o cumprimento de benefício de mesma natureza do aqui pleiteado, sendo certo que foi preso em flagrante quando praticava outro crime. E analisando a transcrição da ficha disciplinar do agravante (fls. 17/18 do e-doc. 02) percebe-se que Juliano, de fato, já se evadiu do sistema prisional (30/12/2017) e somente reingressou ao sistema em 18/04/20218. Percebe- se ainda o registro de uma falta disciplinar de natureza grave, datada de 06/05/2019). E aqui, repisa-se, que o comportamento carcerário excelente não é o único requisito subjetivo a ser observado, e, no caso, não se mostra absoluto a conduzir o recorrente ao alcance do benefício postulado. .. Acrescenta-se, ainda, que o agravante atingiu os requisitos para o regime semiaberto há pouco mais de um ano e, ao nosso sentir, é necessário um período de prova maior, que favoreça uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrências. Ressalte-se que a concessão de saídas extramuros não constitui um direito absoluto do preso, cabendo avaliar as condições em que se encontra o detento." (e-STJ, fls. 56-62). Da leitura do trecho acima transcrito, observo que o indeferimento da saída temporária, na modalidade visitação periódica à família (VPL), teve como base a ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, evidenciada pela prematuridade da concessão da benesse, o histórico de evasão durante o gozo de outra saída temporária, com prisão em flagrante em relação ao cometimento de outro crime, bem como o registro da prática de falta disciplinar de natureza grave. A respeito, a jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que o fato de o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar, estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o benefício, in casu, pelo não cumprimento do requisito inserto no inciso III do artigo 123 da LEP. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA BENESSE (ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/84). HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O benefício de visita periódica ao lar foi indeferido com base no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, estando devidamente fundamentada a negativa nas peculiaridades do caso concreto, quando se destacou que "a longa pena a cumprir somada aos histórico criminal e de faltas graves na execução da pena e a recente progressão são elementos que permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência" (fl. 50). III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 715.426/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022). Nessa linha de raciocínio, não verifico ilegalidade apta a conceder a ordem, de ofício. Aponto, ainda, que afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto ao cumprimento do requisito subjetivo para aquisição concessão da benesse enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.194/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 777.275/SC, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA