HC 948742 - DECISAO

HC 948742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da saída temporária foi motivado com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: TAUAN MEDINA CABO VERDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep), Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar (vpl) Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep) Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TAUAN MEDINA CABO VERDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da saída temporária foi motivado com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.