HC 949998 - DECISAO

HC 949998 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual, que valorizou a gravidade abstrata dos crimes sem apontar elementos concretos da execução, concluiu-se que tal fundamentação é insuficiente para exigir exame criminológico; por isso, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de saídas temporárias dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: ADELAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADELAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de saídas temporárias
  2. 2 adequação da fundamentação para impor perícia
  3. 3 uso da gravidade abstrata dos delitos como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual, que valorizou a gravidade abstrata dos crimes sem apontar elementos concretos da execução, concluiu-se que tal fundamentação é insuficiente para exigir exame criminológico; por isso, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de saídas temporárias dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de saídas temporárias, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.