HC 934565 - DECISAO

HC 934565 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento ilegal ao aplicar ex officio norma penal/execucional mais gravosa (Lei 14.843/2024) a execuções formadas por fatos anteriores à sua vigência; por configurar novatio legis in pejus, a vedação às saídas temporárias não retroage, de modo que se impõe restabelecer a decisão do juízo de execução que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: GIOVANE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Aplicação Imediata De Norma Processual (tempus Regit Actum)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Aplicação Imediata De Norma Processual (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da redação do art.122, §2º, da LEP (Lei 14.843/2024) para execuções em andamento
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer da impetração
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar concessão da ordem de ofício para restabelecer benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento ilegal ao aplicar ex officio norma penal/execucional mais gravosa (Lei 14.843/2024) a execuções formadas por fatos anteriores à sua vigência; por configurar novatio legis in pejus, a vedação às saídas temporárias não retroage, de modo que se impõe restabelecer a decisão do juízo de execução que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente.
  • Determinar a manutenção dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo originalmente concedidos no Processo nº 4400307-66.2020.8.13.0134, da Vara de Execuções Penais da Comarca competente.