HC 949618 - DECISAO

HC 949618 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída (inteiro teor do aresto/decisão atacada), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO TEIXEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visitação Periódica Ao Lar, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Habeas Corpus, Fundamentação Do Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Visitação Periódica Ao Lar Prova Pré Constituída Admissibilidade De Habeas Corpus Fundamentação Do Indeferimento

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Parties

LUIZ PAULO TEIXEIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saídas temporárias (visitação periódica ao lar)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do indeferimento por ausência de adimplemento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída (inteiro teor do aresto/decisão atacada), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.