HC 944392 - DECISAO

HC 944392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a alteração introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução (vedando saídas temporárias) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DE PAULA QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Progressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WILLIAN DE PAULA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024);
  2. 2 Direito às saídas temporárias para condenados por crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024;
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988);

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a alteração introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução (vedando saídas temporárias) e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e à jurisprudência citada (ex.: Súmula 471/STJ). Consequentemente, restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução que havia concedido as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias a JHONATAN WILLIAN DE PAULA QUADROS.