HC 956052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS FAGUNDES DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8001280-82.2024.8.24.0033). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, com saídas temporárias na modalidade de visita periódica ao lar. Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 13/18, sem ementa. A defesa alega, na presente impetração, que as condenações impostas ao paciente são referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.836/2024, razão pela qual deve prevalecer a decisão de primeiro grau. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se à possibilidade de concessão do benefício de saídas temporárias a condenados por crime hediondo antes da edição da Lei n. 14.836/24. No caso dos autos, o Juízo da execução deferiu o pedido de saída temporária, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 21/22): II - Progressão de regime Para a concessão da progressão o regime de pena, é necessário o atendimento do pressuposto objetivo (art. 112, da LEP), bem como o requisito subjetivo. No presente caso, dos cálculos da liquidação das penas, descontando-se as interrupções e computadas as eventuais remições, o apenado atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 05/12/2024. O requisito subjetivo, por sua vez, encontra-se igualmente preenchido, conforme relatório do sequencial 253.1, demonstrando o bom comportamento carcerário do apenado. Nada obstante o não alcance, nesta data, da condição objetiva, a fim de otimizar o procedimento da execução penal nesta Comarca, bem como a proximidade do benefício, deferirei para data futura o gozo/benefício, ou seja, salvo nova remição a ser computada ou o cometimento de falta grave até o marco estabelecido. III - Da Saída Temporária Quanto ao benefício da saída temporária, de acordo com os cálculos de liquidação de penas os requisitos objetivo e subjetivo também estão satisfeitos quando da progressão ao regime semiaberto. Ademais, diante do princípio da princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, ainda que o apenado possua condenação por crime equiparado a hediondo, considerando o fato é anterior à Lei n. 14.846/2024, que promoveu a alteração do §2º do art. 122 da LEP, o benefício deve ser concedido. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e, assim, cassou a decisão de primeiro grau, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 14/17): Sabe-se que o benefício de saída temporária encontra previsão legal nos artigos122 a 125 da Lei 7.210/84 e visa a gradual reinserção social do apenado na sociedade. Dessa forma, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para usufruir da saída, sem vigilância direta, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Após a vigência da Lei n. 14.843/24, que alterou a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária, o art. 122 da LEP passou a ter a seguinte redação: .. . A celeuma, portanto, se restringe à aplicação da Lei n. 14.843/24, que entrou em vigor em 11.04.24, haja vista que a novel legislação extinguiu o direito ao benefício pleiteado, mantendo apenas a possibilidade de saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para o caso de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, e desde que o(a) reeducando(a) não tenha sido condenado pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Nesse ponto, é importante destacar que o Projeto de Lei n. 2253, de 2022, que originou o novo Diploma Legal incorporando nova redação à Lei n. 7.210/84, desde o início, objetivava a revogação dos incisos I e III do art. 122 da LEP, além de dar nova redação ao seu§ 2º. O Presidente da República havia vetado parcialmente, por inconstitucionalidade, a norma citada. Porém, o Congresso Nacional, em 28.05.24, decidiu derrubar o veto presidencial, de modo que os trechos que haviam sido vetados foram promulgados e passaram a fazer parte da Lei n. 14.843/24. .. . Ainda a esse respeito, cabe dizer que, diferentemente do que ocorreu quando da alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 no que se refere às porcentagens para progressão de regime, por exemplo, não se está diante de um conflito aparente de normas (aplicação híbrida da norma). Isso se deve ao fato de que, segundo a atuação redação do art. 122 da Lei n. 7.210/84, o benefício em questão não está mais disponível no ordenamento jurídico para ocaso apresentado. Nesse raciocínio, malgrado não se ignore a existência de entendimento em sentido contrário, inclusive, no âmbito deste Tribunal de Justiça (A exemplo, Decisão Monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. André Mendonça no HC 240770, j. 28.05.24e Agravo de Execução Penal n. 8000060-29.2024.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-06-2024), tenho que a redação da Lei n. 14.843/24 é clara e, na atual conjectura, outra solução não resta senão aplicá-la. De fato, com o advento da Lei n. 14.843/2024, foi alterada a redação do art. 122, § 2º, da LEP, in verbis: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." Contudo, a nova legislação deve ser aplicada aos crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto. Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. 2. Após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". 3. Com base nessas premissas, deve ser mantida a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça determinou o estudo de periculosidade utilizando-se de fundamentação inidônea, não relacionada ao período de resgate da pena, relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 , determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) Nesse contexto, é indene a dúvidas que, na apreciação do pedido de saída temporária (trabalho extramuros e visita periódica ao lar), houve a análise acerca do atendimento aos requisitos previstos no art. 123 da LEP , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi visualizado no caso. Do excerto do acórdão combatido, vê-se que a Corte estadual levou em conta apenas a imposição de lei posterior à execução ora em apreciação, o que, segundo os precedentes já citados, não constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8001280-82.2024.8.24.0033 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu ao ora paciente a progressão de regime e as saídas temporárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA