HC 952229 - DECISAO

HC 952229 - DECISAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo de saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus e viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a concessão de saídas temporárias com base na retroatividade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO GUERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RONALDO GUERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que veda saídas temporárias
  2. 2 Exigência de fundamentação em elementos da execução para afastar requisitos subjetivos das benesses executórias

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo de saídas temporárias, constitui novatio legis in pejus e viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a concessão de saídas temporárias com base na retroatividade da nova lei deve ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu os requisitos legais para as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido as saídas temporárias