HC 964992 - DECISAO

HC 964992 - DECISAO

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, não se admite a revogação do deferimento de saídas temporárias anteriormente concedidas quando...

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Parties
Paciente: FABIANO PIRES JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Insurgente/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

FABIANO PIRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Insurgente/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do deferimento de saídas temporárias por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) na execução penal
  3. 3 Se o requisito subjetivo das benesses executórias pode ser afastado sem fatos ocorridos no curso da execução

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, não se admite a revogação do deferimento de saídas temporárias anteriormente concedidas quando esta se funda apenas na retroatividade da nova lei, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que aprovou o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.