HC 931039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de LUCAS HENRIQUE DE MOURA CHAGAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000679-76.2024.8.24.0033. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu o pedido de saídas temporárias formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Parquet estadual, para revogar o benefício outrora concedido ao paciente. Confira-se a ementa do julgado (fl. 29): "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUEMANTEVE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO,SEM OBSERVAR A RESTRIÇÃO DECORRENTE DA LEI 14.843/2024. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO QUE CUMPRE PENA PELAPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO NÃO PODE GOZAR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVAA PARTIR DA LEI 14.843/2024 QUE MODIFICOU A LEI DEEXECUÇÃO PENAL NO TOCANTE ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEIPROCESSUAL PENAL QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que a Lei n. 14.843/24, que vedou a concessão de saídas temporárias para visitação familiar, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o paciente, uma vez que os fatos que originaram a execução penal ocorreram antes da vigência da referida lei, contemplando, assim, o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Requer a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão que concedeu a saídas temporária. A liminar foi indeferida às fls. 43/44. Informações prestadas às fls. 51/56 e 59/92. Indeferido o pedido de reconsideração às fls. 99/100. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus às fls. 108/109. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Quanto à questão ora debatida, esta Corte Superior vem decidindo que a Lei n.14.843/2024, ao introduzir a vedação de saída temporária aos sentenciados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não atinge aqueles que cometeram a infração penal em data anterior a esta norma, pena de caracterização de novatio legis in pejus, situação vedada pela Constituição Federal. O assunto foi objeto de apreciação no Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro André Mendonça no Habeas Corpus n. 240.770, cuja ementa ficou assim transcrita: "HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.843, DE 2024). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ARTS. 5º, INC. XL, DA CRFB E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE EXECUTÓRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO." (sem destaque no original) Também a Sexta Turma desta Corte, recentemente, reafirmou a impossibilidade de retroação de novas regras para saída temporária aos condenados por crime em data anterior à vigência da Lei n.14.843/2024, conforme acórdão relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, em 10 de setembro de 2024, cuja ementa segue: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Nesse contexto, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus , mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal ora examinada (Autos n. 0005873-30.2017.8.24.0005 ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA