HC 963099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALVES MAROTTI, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo de Execução Penal. Pretensão de concessão de visita periódica ao lar (VPL). Indeferimento. Recurso da Defesa. Natureza da Pena. Função mista da mesma, porém de aplicação sequenciada. Repressão e desestímulo à prática criminosa, seguida, a posterior e desde que atendidos os preceitos da legislação correspondente, à concessão de benefícios ao apenado. O deferimento de saídas temporárias deve atender aos objetivos da pena, segundo determinação do artigo 123, inciso III da Lei de Execução Penal, notadamente a punição pela conduta praticada, a prevenção do crime e a ressocialização gradual do penitente. Agravante condenado pela prática de delitos de roubo majorado, furto qualificado e colaboração com o tráfico de drogas. Condenação em 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Pena remanescente superior a 9 (nove) anos, a sinalizar inviabilidade de reinserção social no presente estágio de custódia. Visita periódica ao lar que, neste momento, não guarda compatibilidade com os objetivos da pena, se revela prematura e não contribui para o processo gradual de ressocialização. Necessidade de maior tempo de cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, com a competente avaliação do interno, no sentido de se apurar maior e melhor adequação de suas condições antes de se tê-lo como apto a ser beneficiado com a saída desvigiada extramuros. Desprovimento do recurso." (e-STJ, fls. 10-11). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de autorização para as saídas temporárias da espécie visita periódica ao lar, não obstante tenham sido preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Assevera que a fundamentação adotada pelas instâncias de origem foi inidônea, pois se relacionou à longevidade da pena e à gravidade do delito praticado. Ressalta o comportamento carcerário do apenado classificado como excepcional desde 9/10/2021. Obtempera que a saída temporária para visitação ao lar é indispensável ao gradativo processo de ressocialização do apenado, sendo possível afirmar que o benefício em questão se mostra inteiramente compatível com os objetivos da pena. Requer, inclusive liminarmente, a concessão das saídas temporárias para visita periódica ao lar. Subsidiariamente, pugna pela reapreciação do pleito pelo Juízo das Execuções, afastando-se as ponderações sobre a longevidade da pena e a gravidade do delito. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Analisando o caso, o Tribunal Estadual confirmou a decisão que indeferiu o benefício ao paciente, sob os seguintes fundamentos: "Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo apenado assim como a quantidade de pena que resta a cumprir, por si só, não poderão servir de fundamento para o indeferimento da benesse, quando preenchidos os requisitos legais. Contudo, oportuno colacionar trecho da decisão do juízo da execução ao fundamentar o indeferimento: "(..) Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. Contudo, a concessão de saídas temporárias exige a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do art. 123 da LEP, demandando que sejam levados em consideração outros elementos constantes dos autos. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, a gravidade dos delitos praticados, em que o apenado ateou fogo na residência de sua ex-companheira, causa a morte da mesma e de uma amiga e o alto remanescente de pena (mais de 15 anos), constata-se que a concessão de saídas temporárias no presente momento não seria compatível com as finalidades da pena. Dessa forma, uma vez que a concessão de VPL no presente momento se mostra prematura, bem como não se coaduna com o objetivo da pena, INDEFIRO o pleito. (..)" Realmente, a concessão de qualquer benesse deve ser sempre orientada pelo atendimento aos objetivos da pena, a saber, a punição pela conduta praticada, a recuperação e ressocialização do penitente e a prevenção, geral e especial. Com efeito. O próprio artigo 123, inciso III da Lei de Execução Penal consigna como uma das condições para a autorização de saídas temporárias a compatibilidade da medida com os objetivos da pena, litteris: .. Só que, in casu, não se verifica a presença do requisito subjetivo acima aludido, haja vista a que o Agravante foi condenado a pena de 19 anos, 4 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos Art. 155, § 1º, Art. 250, § 1º, I, c/c o artigo 258, segunda figura, por duas vezes, na forma do art. 70, e Art. 155, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. E, desta condenação, possui o mesmo, ainda, saldo remanescente de quase 9 (nove) anos de pena a cumprir. Nesta trilha, apesar de o Agravante se encontrar em regime semiaberto e, de forma incontroversa, atualmente possuir bom comportamento carcerário, o livramento condicional foi indeferido em 03.09.2024, tendo o Juízo da execução destacado (consulta SEEU), in verbis: "Trata-se de pedido de LC formulado pela defesa. Exame criminológico desfavorável ao apenado na seq. 127. O MP manifestou-se contrariamente. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que o apenado foi condenado a pena de 18 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, pela prática do crime de incêndio com resultado em morte, conforme informações do sistema. Em que pese tenha concluído pela ausência de distúrbios psicológicos e psiquiátricos, o exame criminológico demonstrou que o executado ainda não apresenta juízo crítico sobre os graves crimes que cometeu, visto que, não assume a responsabilidade sobre o delito. Assim, muito embora o apenado tenha atendido ao requisito objetivo, não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III e parágrafo único, do Código Penal. A ausência de juízo crítico acerca de sua grave conduta, revela que o apenado ainda não possui as condições pessoais necessárias para o livramento condicional, dessa forma, indefiro o benefício." (grifos nossos) Neste cenário, não há que se falar em ofensa ao princípio a concessão da contemporaneidade, já que a medida vindicada não se compraz apenas com o preenchimento dos requisitos referentes ao comportamento do preso e o cumprimento do lapso temporal, vez que diante dos elementos objetivos acima apresentados, evidente que não é a função ressocializadora da pena que deve prevalecer neste momento. Absolutamente. É cediço que a resposta penal tem objetivo dúplice, qual seja, por primeiro, afirmar a vigência da lei penal em sua função de desestimular eventuais desvios criminosos de conduta, danosos não apenas às vítimas, mas à sociedade como um todo. E por segundo, consequência do primeiro, se tem em mente preparar o reingresso do condenado à sociedade. Só que resta claro que pretendeu o Agravante ver prevalecer o depois em detrimento do antes. Em outras palavras: pretendeu o apenado haurir benesse antes de se ter confirmado o adimplemento da primeira, e primordial, função da pena. Não se nega que o fortalecimento dos vínculos familiares é de suma importância à ressocialização dos penitentes; no entanto, fato é que qualquer autorização de saída desvigiada implica em conceder verdadeira liberdade ao apenado em dias específicos, situação que indubitavelmente pode ser fator facilitador de sua evasão e, consequentemente, da interrupção do cumprimento da pena. Lado outro, importante se frisar que o deferimento de progressão do regime fechado para o semiaberto não determina, automaticamente, sejam asseguradas ao apenado regalias como visitas ao lar e trabalho externo, vez que o usufruto de tal direito deve ser conjugado com o interesse coletivo à segurança pública, bem como com a necessidade de se manter o controle e a vigilância estatal sobre o indivíduo que está em cumprimento de reprimenda penal de longa duração." (e-STJ, fls. 12-16). Da leitura do trecho acima transcrito, observo que o indeferimento da saída temporária - VPL - teve como base a ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, tendo sido pontuadas a prematuridade da concessão da benesse e a gravidade em concreto dos crimes praticados pelo apenado, o qual apenado "ateou fogo na residência de sua ex-companheira, causando a morte da mesma e de uma amiga" (e-STJ, fl. 13). Vale acrescentar que a jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que o fato de o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar. Nessa linha de raciocínio, não verifico ilegalidade na fundamentação adotada para indeferir o benefício ao reeducando. Por oportuno, ressalto que afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto ao cumprimento do requisito subjetivo para aquisição concessão da benesse enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.194/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 777.275/SC, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 568.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA