HC 939761 - DECISAO

HC 939761 - DECISAO

Não sendo admissível a aplicação retroativa de norma que agrava a execução (novatio legis in pejus), e diante da ausência de elementos concretos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto, concede-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

EMERSON CARLOS DE BAIRROS VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (e efeitos sobre saídas temporárias)
  3. 3 Fundamentação necessária para afastar requisito subjetivo das benesses executórias

Ratio Decidendi

Não sendo admissível a aplicação retroativa de norma que agrava a execução (novatio legis in pejus), e diante da ausência de elementos concretos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto, concede-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do TJ e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido as saídas temporárias