HC 966345 - DECISAO

HC 966345 - DECISAO

A Corte entendeu, com base em precedentes do STF e do STJ, que a vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; por essa razão, restabeleceu-se liminarmente a decisão que...

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Parties
Paciente: AIRTON PINHEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias em favor do paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime +1 more

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Parties

AIRTON PINHEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Compatibilidade da vedação às saídas temporárias com os princípios da legalidade, individualização da pena e irretroatividade
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte entendeu, com base em precedentes do STF e do STJ, que a vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; por essa razão, restabeleceu-se liminarmente a decisão que concedeu as saídas temporárias ao paciente, afastando o fundamento usado pela corte de origem para cassar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de saídas temporárias em favor do paciente.