HC 970153 - DECISAO

HC 970153 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI LUCAS MACHIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI LUCAS MACHIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de retroação da nova redação do art. 122, § 2º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) às execuções em andamento
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício