HC 971517 - DECISAO

HC 971517 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir prematuramente em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Omissão Do Estado Quanto a Tratamento Médico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Habeas Corpus Omissão Do Estado Quanto a Tratamento Médico Súmula 691/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DA CRUZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir prematuramente em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal