HC 955150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS NETO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que a Corte estadual deu provimento ao agravo em execução penal do Ministério Público para indeferir as saídas temporárias autorizadas pelo Juízo da execução. A impetrante alega não ser possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 para impedir a concessão de saída temporária. Destaca que "a natureza individual e distinta de cada pena suportada pelo apenado, em respeito à individualização da pena (etapa executória) deve ser analisado caso a caso, considerando a data em que se imputou a prática delitiva" (fl. 10). Argumenta que não há falar em lei meramente processual, mesmo que "a análise dos requisitos se dê no momento ou não da concessão da saída temporária, uma vez que a lei nova foi categórica em elencar abstratamente tipos penais que passaram a ter um tratamento diverso" (fl. 13). Defende "que o condenado deve cumprir a pena, conforme as consequências delitivas estabelecidas à época do crime imputado, portanto, é ilegal a aplicação retroativa da Lei 14.483/2024 a fim de vedar a saída temporária" (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "restabelecer a decisão de 1º grau e conceder a saída temporária em decorrência da não retroatividade da Lei 14.843/2024" (fl. 14). Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária ao paciente. É o relatório. O acórdão impugnado revogou a autorização para saídas temporárias concedida ao paciente nos seguintes termos (fls. 16-18): A celeuma, portanto, se restringe à aplicação da Lei n. 14.843/24, que entrou em vigor em 11.04.24, haja vista que a novel legislação extinguiu o direito ao benefício pleiteado, mantendo apenas a possibilidade de saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para o caso de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, e desde que o(a) reeducando(a) não tenha sido condenado pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. .. Trata-se de tema novo que certamente será objeto de imparável debate jurídico. Entretanto, por se tratar de norma processual (que estabelece as regras para a obtenção de benefício no âmbito penal) entendo que ocaso em análise atrai a aplicação do princípio do tempus regit actum, de modo que o direito à saída temporária é disciplinado pela lei vigente à época da análise do requerimento, isto é, da aferição dos requisitos impostos pela legislação, ainda que a lei anterior seja mais benéfica, conforme interpretação do art. 2º do Código de Processo Penal c/c art. art. 2º da Lei n. 7.210/84. .. A aplicação imediata da lei de natureza processual, inclusive sobre alterações relacionadas ao benefício da saída temporária, já foi debatida por esse e. Corte de Justiça, mutatis mutandis: .. Ainda a esse respeito, cabe dizer que, diferentemente do que ocorreu quando da alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 no que se refere às porcentagens para progressão de regime, por exemplo, não se está diante de um conflito aparente de normas (aplicação híbrida da norma). Isso se deve ao fato de que, segundo a atuação redação do art. 122 da Lei n. 7.210/84, o benefício em questão não está mais disponível no ordenamento jurídico para o caso apresentado. Nesse raciocínio, malgrado não se ignore a existência de entendimento em sentido contrário (A exemplo, Decisão Monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. André Mendonça no HC 240770, j. 28.05.24 e Agravo de Execução Penal n. 8000060-29.2024.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-06- 2024), tenho que a redação da Lei n. 14.843/24 é clara e, na atual conjectura, outra solução não resta senão aplicá-la. .. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, com consequente indeferimento das saídas temporárias autorizadas, com fundamento na atual redação do art. 122 da LEP, após a vigência da Lei n. 14.843/24. A decisão da Corte estadual contraria a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que: "o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados. 2. Ressalta-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. 3. Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Em se tratando de hipótese na qual foi exigido o exame criminológico mediante decisão fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem análise dos elementos concretos da execução da pena, verifica-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferiu o pedido de saída temporária do paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA