HC 948586 - DECISAO

HC 948586 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão da Corte estadual contrariou a orientação desta Corte, que entende ser o § 2º do art. 122 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, mais gravoso e, portanto, inaplicável retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; manteve-se a proteção da irretroatividade da lei penal mais gravosa e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Parties
Paciente: MATEUS MENDES ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

MATEUS MENDES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Natureza jurídica da saída temporária (direito adquirido ou não)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão da Corte estadual contrariou a orientação desta Corte, que entende ser o § 2º do art. 122 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, mais gravoso e, portanto, inaplicável retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; manteve-se a proteção da irretroatividade da lei penal mais gravosa e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
  • Comunique-se.