HC 965951 - DECISAO

HC 965951 - DECISAO

A Corte Superior concedeu o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que revogou o benefício aplicou retroativamente as restrições da Lei 14.843/2024, contrariando a orientação desta Corte no sentido de que normas mais gravosas quanto ao cumprimento da pena não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência; sendo assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: JONATHAN DOUGLAS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.843/2024 Progressão De Regime +1 more

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Parties

JONATHAN DOUGLAS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Se a revogação das saídas temporárias viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se benefícios já concedidos antes da vigência da nova lei devem ser mantidos

Ratio Decidendi

A Corte Superior concedeu o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que revogou o benefício aplicou retroativamente as restrições da Lei 14.843/2024, contrariando a orientação desta Corte no sentido de que normas mais gravosas quanto ao cumprimento da pena não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência; sendo assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
  • Comunique-se.