HC 980335 - DECISAO

HC 980335 - DECISAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, tornou a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias e trabalho externo, razão pela qual sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência ofende o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa...

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Parties
Paciente: EVERSON RABELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restabelecer a decisão do Juízo da execução permitindo o trabalho externo no PEC n. 8003345-94.2021.8.24.0020.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Crime Hediondo

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Parties

EVERSON RABELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC

Juízo Da Execução

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crime hediondo ou por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
  3. 3 Conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, tornou a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias e trabalho externo, razão pela qual sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência ofende o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal; por isso afasta-se sua aplicação e restaura-se a decisão de primeiro grau permitindo o trabalho externo do paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restabelecer a decisão do Juízo da execução permitindo o trabalho externo no PEC n. 8003345-94.2021.8.24.0020.

Orders

  • Afasta-se a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaura-se a decisão do Juízo da execução para permitir o trabalho externo pelo paciente no PEC n. 8003345-94.2021.8.24.0020.
  • Comunique-se.