HC 943656 - DECISAO

HC 943656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, analisando de ofício, conclui-se que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar o paciente, razão pela qual se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BORGES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO BORGES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que veda saídas temporárias
  3. 3 necessidade de elementos da execução para indeferir benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, analisando de ofício, conclui-se que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar o paciente, razão pela qual se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício