HC 962792 - DECISAO

HC 962792 - DECISAO

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; por isso, a ordem foi...

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Parties
Paciente/impetrado: RODRIGO SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc, Contudo Concedo a Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária ao apenado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

RODRIGO SOARES RODRIGUES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc, Contudo Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 (art. 122, § 2º, LEP) pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento
  2. 2 Se a cassação do benefício de saída temporária, com base na Lei n. 14.843/2024, configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que autorizou a saída temporária do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária ao apenado

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária
  • Comunique-se