HC 956052 - ACORDAO

HC 956052 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o art. 122, § 2º, da LEP, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, pois constituiria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; portanto, a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão de regime e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e ao trabalho externo
  2. 2 Compatibilidade da nova redação do art. 122, § 2º, da LEP com fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência do exame criminológico para progressão de regime e sua caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o art. 122, § 2º, da LEP, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, pois constituiria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; portanto, a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão de regime e as saídas temporárias deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias