HC 964773 - ACORDAO

HC 964773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre saídas temporárias e prisão domiciliar não foram objeto de deliberação na instância de origem; conhecer tais matérias no STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida no art. 105 da CF, razão pela qual a...

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Parties
Agravante: Jeferson Cristiano do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

Jeferson Cristiano do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saídas temporárias
  2. 2 Prisão domiciliar
  3. 3 Supressão de instância (matéria não deliberada na origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre saídas temporárias e prisão domiciliar não foram objeto de deliberação na instância de origem; conhecer tais matérias no STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida no art. 105 da CF, razão pela qual a análise foi inviabilizada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.