HC 990888 - DECISAO

HC 990888 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu‑se liminarmente a ordem para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Parties
Paciente: RUDINEI XAVIER DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir a saída temporária.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa De Lei Penal Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

RUDINEI XAVIER DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza penal das normas de execução e alcance temporal da norma
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu‑se liminarmente a ordem para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir a saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária do paciente.