HC 991485 - DECISAO

HC 991485 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito da matéria relativa às saídas temporárias porque a matéria não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na origem; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, pois...

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Parties
Paciente: Franklin Lucas Pereira; Ato Coator: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.406942-3/000.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Primazia Do Julgamento De Mérito, Retroatividade Da Lei Penal (lei N. 14.843/2024), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (princípio Aplicável) Saídas Temporárias Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +3 more

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Parties

Franklin Lucas Pereira

Paciente

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de matéria não debatida na origem
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito da matéria relativa às saídas temporárias porque a matéria não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na origem; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da execução havia apreciado a matéria e o não pronunciamento sobre o mérito implica supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso, de ofício concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.406942-3/000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.406942-3/000.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.406942-3/000, decidindo como entender de direito.