HC 963793 - ACORDAO

HC 963793 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa sobre o § 2º do art. 122 da LEP
  3. 3 Caracterização das alterações legislativas como material ou processual

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena e, por configurar novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; o agravante não demonstrou fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente