HC 989868 - ACORDAO

HC 989868 - ACORDAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, recrudesce a execução penal (vedando saídas temporárias para determinados crimes) e, por constituir norma mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, do art. 2º do CP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, recrudesce a execução penal (vedando saídas temporárias para determinados crimes) e, por constituir norma mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, do art. 2º do CP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias