HC 986548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANA BEATRIZ LOPES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no Agravo em Execução n. 5010057-05.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro indeferiu pedido de visita periódica ao lar formulado pela paciente (fls. 17/18). Irresignada, a defesa interpôs recurso, contudo, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu o agravo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONCESSÃO À APENADA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Conforme se dessume da consulta realizada junto ao sistema SEEU do CNJ, a recorrente possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, tombada sob o nº 5000661-04.2024.8.19.0500, em razão de um processo criminal a que respondeu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, cuja pena final totalizou 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, dos quais já cumpriu, 01 ano, 02 meses e 17 dias de reclusão. O término da pena está previsto para 13/09/2030 e, a agravante alcançará o tempo para a progressão para o regime aberto em 14/03/2025 e, para o livramento condicional, em 20/11/2025. 2. Com efeito, o art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário (e de 1/4, caso seja reincidente), bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. Nesse cenário, para a concessão do benefício, o requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP, deve ser observado, mesmo nos casos de condenado em regime inicial semiaberto, como na espécie. Precedentes. Desprovimento do recurso." (fl. 10) Neste writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que a paciente cumpriu os requisitos para a saída temporária. Argumenta a desnecessidade de implemento dos prazos estabelecidos no art. 123, II, da Lei n. 7.210/1984, nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão contestado e a autorização de saídas temporárias. No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão contestado e conceder à paciente saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 28/30), as informações foram prestadas (fls. 43/52), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pela prejudicialidade do writ (fls. 54/55). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus está prejudicado. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 50/51), verificou-se que, nos Autos de Execução n. 5000661-04.2024.8.19.0500, em 24/3/2025, foi proferida decisão que concedeu à paciente a progressão ao regime aberto, mediante monitoramento eletrônico. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste habeas corpus, tendo em vista a substancial modificação das circunstâncias determinantes da impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA