REsp 2182671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 49): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A VEDAÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AVENTADO QUE, POR CONTER A LEI N. 14.843/2024 REGRAS DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 122, § 2º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE NEGOU A APLICAÇÃO DA NOVA LEI POR CONSIDERAR QUE, POR CARACTERIZAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. NO ENTANTO, LEI QUE MODIFICOU APENAS OS PROCEDIMENTOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DIREITO ADQUIRIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU NA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA QUE SEJA ENTENDIDA COMO NORMA DE DIREITO PENAL MATERIAL. POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL DE QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.843/2024 SÃO DE ORDEM PROCESSUAL E, POR ISSO, SUBMETIDAS AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ART. 2º). LEI N. 14.843/2024 QUE REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA (ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 122, I, DA LEP), BEM COMO VEDOU A FRUIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (LEP, ART. 122, § 2º). REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA INVIÁVEL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta dos autos que o Juízo das execuções concedeu a progressão ao regime semiaberto ao recorrente, autorizando, também, a fruição do benefício da saída temporária (fls. 3-5). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, o qual foi provido para revogar a autorização para as saídas temporárias (fls. 47-48). No recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 1º e 2º, parágrafo único, do Código Penal, tendo em vista que "a prática criminosa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) foi consumada em 18.04.2022, portanto, anteriormente à promulgação da Lei n. 14.843/2024, que extinguiu o instituto da saída temporária ao preso condenado pela prática de crime hediondo (art. 122, §2º, da LEP)" - (fl. 61) Sustenta que a saída temporária é um instituto de natureza penal, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que havia concedido o benefício da saída temporária. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 70-75). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso nos termos da seguinte ementa (fl. 93): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 122, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/24. IRRETROATIVIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. No presente caso, a Corte de origem cassou a decisão que deferiu ao recorrente a autorização para saídas temporárias pelos seguintes fundamentos (fls. 47-48): A Magistrada de origem negou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 no presente caso por, em tese, caracterizar novatio legis in pejus e, portanto, ser irretroativa nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988. No entanto, ao contrário do que interpretou a Juíza a quo, não se trata de lei penal maléfica na hipótese. Isso porque, como bem argumentou o agravante "no que diz respeito ao instituto da saída temporária, pode-se afirmar que o sentenciado, quando dá início ao cumprimento da pena, não adquire, automaticamente, o direito ao benefício em questão, justamente por não se tratar de um direito objetivo, e sim de um direito cuja aplicabilidade dependerá da avaliação, pelo magistrado, de bons predicados em momento específico da etapa de cumprimento de pena, em que o apenado atinja condições para o usufruto desse direito" (doc. 3, fl. 11). Em verdade, foram modificados pela Lei n. 14.843/2024 tão somente os procedimentos exigidos para o ingresso em cada regime, incluído aí o benefício da saída temporária, uma vez que é instituto que visava a testar a responsabilidade dos condenados em regime semiaberto quanto à possibilidade de retorno ao convívio sociedade. Logo, não há como considerar que se esteja tratando, no presente caso, novatio legis in pejus de norma material, que impeça sua retroatividade aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência, justamente por se tratar de lei que alterou tão somente os procedimentos relativos à execução da pena em cada regime, de modo que está sujeita ao princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é como se posicionou esta Câmara Criminal sobre o tema: .. Dessarte, é de rigor a cassação da decisão que deferiu as saídas temporárias ao apenado, tanto em razão da proibição de saída para visitação à família, tendo em vista a revogação do art. 122, I, da Lei de Execução Penal, quanto porque o reeducando cumpre pena pela prática de crime equiparado a hediondo, sendo, portanto, o benefício vedado em qualquer hipótese, nos termos do art. 122, § 2º, do mesmo diploma legal. No entanto, a decisão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024, que vedou o benefício da saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, possuem natureza de direito penal material e não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência. Nesse mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei n. 14.843/2024, que modificou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudescendo as condições para concessão das saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais gravosa a execução penal, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. 4. Em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal), e à regra do art. 2º do Código Penal, essa norma não pode ser aplicada retroativamente. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que normas de execução penal de natureza mais gravosa, como a prevista no § 2º do art. 122 da LEP, têm caráter material e não meramente procedimental, vedando sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência. 6. No caso concreto, os crimes que fundamentaram a condenação ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual não se admite a aplicação retroativa das restrições por ela introduzidas. 7. O Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar de forma imediata a referida norma, violando o princípio da legalidade penal e configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. (AgRg no HC n. 943.656/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, gn .) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a nova legislação constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. A aplicação imediata da nova norma, por ser de natureza processual, foi refutada, uma vez que a alteração legislativa é mais gravosa e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado. 5. O princípio da individualização da pena, que se estende à fase executória, foi considerado, garantindo que a norma vigente ao tempo do crime seja aplicada, salvo se a nova legislação for mais benéfica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, por constituir novatio legis in pejus. 2. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação de normas mais severas a fatos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STF, RHC n. 221.271-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023; STJ, EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no HC n. 950.842/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus em favor de condenado, impedindo a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 122 da Lei de Execução Penal para vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a condenações ocorridas antes de sua vigência. 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais restritiva a execução da pena, vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 952.813/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). No mesmo sentido é o parecer ministerial, ao "concluir que em razão de sua natureza penal desfavorável ao Réu, a Lei n. 14.843/24 - que alterou o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal - não deve retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, em observância ao artigo 2º do Código Penal e 5º, XL, da Constituição Federal" (fl. 97). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício das saídas temporárias. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA