HC 994876 - ACORDAO

HC 994876 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer o § 2º do art. 122 da LEP, tornou a execução penal mais gravosa; em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do CP, bem como à jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre normas materiais de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alteração do § 2º do art. 122 da LEP)
  2. 2 Caracterização da norma como material ou meramente procedimental
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer o § 2º do art. 122 da LEP, tornou a execução penal mais gravosa; em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do CP, bem como à jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre normas materiais de execução penal, a norma não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, devendo manter-se os benefícios concedidos com base na redação anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024