HC 891346 - DECISAO

HC 891346 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de registro de evasão e parecer desfavorável, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada.

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Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de São José/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de São José/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 compatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de registro de evasão e parecer desfavorável, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.