HC 1003933 - DECISAO

HC 1003933 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer as condições para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal na aplicação da nova norma pelo Tribunal de origem, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.

Parties
Paciente: VANIVALDO CRUZ IZABEL; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

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Parties

VANIVALDO CRUZ IZABEL

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao recrudescer as condições para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal na aplicação da nova norma pelo Tribunal de origem, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.
  • Publique-se.