HC 1002420 - DECISAO

HC 1002420 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da LEP tornando mais restritiva a concessão das saídas temporárias; por configurar norma mais gravosa de execução penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da CF/1988 e ao art. 2º do CP, devendo...

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Parties
Paciente: VALDEIR DE FARIAS SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (concessão Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Concedido o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art.122 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

VALDEIR DE FARIAS SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (concessão Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza material ou processual da norma que altera requisitos para saídas temporárias
  3. 3 Compatibilidade com a garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 alterou o § 2º do art. 122 da LEP tornando mais restritiva a concessão das saídas temporárias; por configurar norma mais gravosa de execução penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da CF/1988 e ao art. 2º do CP, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Penais que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
  • Agravo regimental desprovido.