HC 1002676 - DECISAO

HC 1002676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus vedada, determinando o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias, uma vez que o requisito subjetivo já havia sido comprovado na execução.

Parties
Paciente: DENISE CRISTIANE KATZ; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DENISE CRISTIANE KATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação em fatos da execução para afastar requisitos subjetivos das benesses executórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus vedada, determinando o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias, uma vez que o requisito subjetivo já havia sido comprovado na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo juízo da execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.