HC 1002943 - DECISAO

HC 1002943 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão estadual impugnado, peça imprescindível; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência dessa documentação inviabiliza o conhecimento e justifica o indeferimento da urgência.

Parties
Paciente: GIOVANE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saídas Temporárias, Lei N. 14.836/2024, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Processual Penal Saídas Temporárias Lei N. 14.836/2024 Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

GIOVANE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício das saídas temporárias e pedido de restabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.836/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Ausência do acórdão impugnado nos autos e exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, incompatibilidade com dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão estadual impugnado, peça imprescindível; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência dessa documentação inviabiliza o conhecimento e justifica o indeferimento da urgência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.