HC 1005608 - DECISAO

HC 1005608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vedação introduzida pela Lei 14.843/2024 ao gozo de saídas temporárias tornou a execução penal mais gravosa e, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: ACILDO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACILDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias concedidas a condenado por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza penal das normas de execução penal e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vedação introduzida pela Lei 14.843/2024 ao gozo de saídas temporárias tornou a execução penal mais gravosa e, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e do art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o benefício de saída temporária de visita à família ao paciente.